Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)

Lei nº 8.069/96 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Lei nº 7.716/89 (Lei do Preconceito Racial)

Lei nº 7.853/89 (Lei dos Deficientes Físicos e Mentais)